Nos termos da Resolução no 467, de 28 de junho de 2022, d...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465225
Direito Penal
Nos termos da Resolução no
467, de 28 de junho de
2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o disposto nos artigos.
6o
, inciso XI, e 7o
-A, ambos da Lei no 10.826/2003, com
as alterações promovidas pela Lei no 12.694/2012 e alterações posteriores, é correto afirmar: