De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que dis...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q990822
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que
disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações
tributárias acessórias deve ser interpretada