A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para a...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471103
Direito Tributário
A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas
obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação