Nikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da ...

Gabarito Letra A, nos termos do art. 87, P.U, inciso I, da CF/88.

Alternativa A

CF, Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Não temas, crê somente. (Marcos 5:36)

Segundo o STF, na MS nº 22.706-1, o referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos.

muito dificil