Conforme Lei Orgânica, a concessão ou a permissão de serviço...

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Q1287071 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme Lei Orgânica, a concessão ou a permissão de serviço público, no Município de Seberi, somente será efetivada com a autorização do(a) ____________ e mediante contrato, precedido de ________________, sob pena de nulidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, lacunas do trecho acima.
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