Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direito...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464872
Direitos Humanos
Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre
Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento
jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos
para lhes dar validade.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.