Questões de Concurso Público MTE 2010 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Na prescrição, o direito material extingue-se por via refl exa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.

A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.

A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fi xada em lei.

A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.

A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.