Questões de Direito Tributário para Concurso
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“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
Essa é a definição de qual termo?
II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
III. Para os efeitos da legislação tributária, somente mediante edição de lei ordinária poderá haver limitação do direito de examinar livros, arquivos, documentos fiscais dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Quais estão corretas?
Considere a hipótese a seguir.
O Fisco ajuizou execução fiscal de dívida tributária em face de
uma pessoa jurídica. Por não operar mais no seu domicílio fiscal, e
diante da impossibilidade de citação, o Juízo da execução fiscal
presumiu a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.
Em relação à responsabilidade tributária fundada na dissolução
irregular da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.