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Q2482650

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482650 Direito Tributário

Tendo como base o conceito de tributo dado pelo Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É legítimo o aumento de alíquotas de IPTU como penalidade pela falta de muros e passeios.

É ilegal a concessão de descontos ao contribuinte de IPVA que não tenha cometido infrações.

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais se insere no conceito de tributo.

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público.

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Q2480240

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480240 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

Alternativas

impostos, de caráter pessoal e graduados segundo os serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas e serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

impostos, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte e postos a sua disposição

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

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Q2480239

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Procurador do Município/20H |

Q2480239 Direito Tributário

Determinado Município concedeu anistia fiscal com relação ao pagamento dos créditos Fazendários Municipais, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim sendo, trata-se de caso de:

Alternativas

extinção do crédito tributário, uma vez que a anistia põe termo aos créditos fiscais lançados

exclusão do crédito tributário, com relação à ausência do lançamento do valor do principal

exclusão do crédito fiscal, tendo por base a ausência do lançamento dos valores dos encargos legais

suspensão do crédito fiscal, uma vez que a anistia põe termo aos créditos de lançamento do valor do principal e aos de lançamento dos encargos legais

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Q2478900

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: Fenaz do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno e Controlador Interno |

Q2478900 Direito Tributário

Acerca da competência tributária, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, sem ressalvas.

É indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

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Q2478634

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2024 Banca: Fenaz do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: Fenaz do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |

Q2478634 Direito Tributário

O pagamento do ICMS relativo a serviço de transporte de carga deve ser efetivado:

Alternativas

antes do início da prestação, se a empresa de transporte, inscrita no cadastro de contribuintes, efetuar subcontratação.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte tiver sua sede em outro Estado.

antes do início da prestação, se a empresa de transporte sediada fora do Estado não for inscrita no cadastro de contribuintes, e se o remetente da mercadoria for contribuinte do ICMS.

nos prazos normais, se a empresa de transporte for inscrita no cadastro de contribuintes do Estado.

até o dia 10 do mês subsequente, se o remetente for contribuinte do ICMS, fazendo-o na condição de contribuinte substituto

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Respostas

11: D

12: D

13: C

14: D

15: B

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