Questões de Concurso Militar PM-RJ 2019 para Aspirante da Polícia Militar
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Q967106
Direito Administrativo
Ministério Público do Estado X promove ação de
improbidade administrativa, regida pelo
procedimento especial da Lei n° 8.429/1992, em face
de José Carlos, chefe do poder executivo estadual.
Nesse ínterim, de modo anteposto ao recebimento da
petição inicial, o juiz verifica a regularidade dessa e
notifica o requerido para oferecer resposta preliminar
ou defesa prévia, por escrito, no lapso temporal de 15
dias. Acerca desse momento processual, e em
observância ao procedimento especial da ação de
improbidade administrativa, é correto afirmar:
Q967107
Direito Administrativo
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação de precatórios.
O fragmento mencionado retrata o respeito ao
princípio da Administração Pública:
Q967108
Direito Administrativo
O surgimento de uma nova norma jurídica que venha
a contrariar a antiga, estar-se-á de frente com qual
modalidade de extinção dos atos administrativos?
Q967109
Direito Administrativo
São atributos do ato administrativo:
Q967110
Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação
de acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções na Administração Pública Direta e Indireta.
Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta
regra.