Questões Militares de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais
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Q782293
Direito Constitucional
Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa
CORRETA:
Q770217
Direito Constitucional
Determinada lei municipal estipulou a
obrigatoriedade da iluminação interna dos veículos
automotores fechados, no período das dezoito horas
às seis horas, quando os condutores se aproximarem
de blitz ou barreira policial. De acordo com a lei em
referência, as penalidades previstas aos infratores
são pecuniárias a serem definidas pelo Poder
Executivo posteriormente. Analisando o caso
hipotético e considerando o entendimento do
SupremoTribunal Federal, a lei em apreço é:
Ano: 2014
Banca:
CRS - PMMG
Órgão:
PM-MG
Prova:
CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |
Q420191
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2011
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Provas:
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
|
Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Administração |
Q328558
Direito Constitucional
Na Federação Brasileira, no que tange à repartição de competências
legislativas é correto afirmar que:
I - é competência privativa da União legislar sobre direito
civil, comercial, penal, desapropriação, trânsito e
transporte, regime dos portos, navegação lacustre, fluvial,
marítima, aérea e aeroespacial.
II - é competência concorrente da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade
por dano ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- os Municípios tem competência suplementar para suprir
lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las,
e competência exclusiva para assuntos de
interesse local.
IV- a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga
a lei estadual, no que lhe for contrária.
V - no âmbito da legislação concorrente, a competência da
União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Assinale a opção correta:
Assinale a opção correta:
Q172618
Direito Constitucional
Sobre a repartição constitucional de competências em matéria ambiental, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
I. Os Estados-membros detêm competência legislativa plena, desde que não exista lei federal que disponha sobre normas gerais.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III. A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.