Questões Militares de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados
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Q2069023
Direito Constitucional
Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios da Constituição Federal de 1988. No que
tange às disposições constitucionais sobre os Estados
Federados, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PM-AP
Prova:
FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |
Q2056258
Direito Constitucional
Lei estadual que regulamenta os sistemas de consórcios e sorteios é
Ano: 2009
Banca:
ACAFE
Órgão:
PM-SC
Prova:
ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |
Q2030643
Direito Constitucional
O Estado não intervirá em seus Municípios,
nem a União nos Municípios localizados em
Território Federal, exceto quando:
l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. ll Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. lll Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. lV O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei municipal, de ordem ou de decisão judicial. V Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão corretas somente as afirmações:
l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada. ll Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. lll Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. lV O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei municipal, de ordem ou de decisão judicial. V Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão corretas somente as afirmações:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972284
Direito Constitucional
No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que
impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a
toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para
estacionamento.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |
Q1963113
Direito Constitucional
Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do
Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n°
XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus
permissionárias de linhas intermunicipais de
transporte coletivo de passageiros devem
disponibilizar, gratuitamente, duas passagens,
por coletivo, a policiais militares, desde que
devidamente fardados e identificados. Como
ressalva, consta da referida norma que a
utilização de assentos pelos beneficiários fica
condicionada à sua disponibilidade e que, não
havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso
narrado, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei
Estadual n° XX/2022 é