Questões de Concurso Público Câmara de Belo Horizonte - MG 2024 para Procurador

É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses que são disciplinadas pelas normas do atual código civil, Lei nº 10.406/2002.

É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses sendo, porém, disciplinadas pelas normas do código civil anterior, Lei nº 3.071/1916 e leis posteriores.

Apesar de não ser mais possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses, as existentes, quando da vigência do atual código, Lei nº 10.406/2002, são por ele disciplinadas.

Apesar de proibida a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, as já existentes, quando da vigência do código atual, continuaram subordinadas às disposições do anterior, Lei nº 3.071/2016 e leis posteriores.