Questões de Concurso Público PC-PA 2021 para Papiloscopista

O inquérito policial regrado no Código de Processo Penal também pode ser presidido pela autoridade tributária.

A natureza do inquérito policial brasileiro é acusatória, sendo válido o direito ao contraditório.

A parte que for vítima de eventual ato ilícito não pode apresentar notícia de crime diretamente à delegacia por meio de advogado privado.

O indiciamento configura etapa do inquérito policial que oficializa a existência do primeiro indício material do delito.

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial não poderá ser iniciado a requerimento do ofendido.

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado, contanto que a representação seja apresentada até o agendamento da audiência judicial de instrução.

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, isolando a área do entorno para que eventuais diligências que firam a moralidade pública possam ser devidamente replicadas.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de polícia.

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, resumidas a escrito e, neste caso, rubricadas pela autoridade.