A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei 8.429/92, no seu art. 13,
ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o
seu patrimônio privado. A declaração compreenderá os seguintes itens, EXCETO:
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Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por
erro de outrem, é a definição de acordo com o art. 313 do Código Penal Brasileiro, de
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NÃO se considera dever fundamental do servidor público, preconizado pelo anexo da Lei
1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal), inciso XIV:
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Considera-se vedado ao servidor público, de acordo com o exposto pelo anexo da Lei
1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal), inciso XV:
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