Questões de Concurso Público IF-PB 2013 para Assistente de Alunos
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Q611637
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da
criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativo-conceituais,
analise as proposições a seguir:
I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:
I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA: