Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Oficial de Justiça Estadual
Foram encontradas 5 questões
Q1935046
Direito Administrativo
O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir
os defeitos dos seus atos administrativos, com a
possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los, sem precisar de
interferência do Judiciário, denomina-se:
Q1935047
Direito Administrativo
Suponha que determinado sujeito usufrui uma autorização
de uso de bem público que permite que ele monte e se
apresente em um circo alocado em uma determinada
praça pública. Ocorre que, mediante a edição de uma nova
lei, altera-se o plano diretor da cidade tornando a área
residencial, não sendo possível a manutenção do ato de
autorização inicialmente lícito. A partir dessa situação
hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a
extinção dos atos administrativos.
Q1935048
Direito Administrativo
“..., o Estado é detentor de prerrogativas especiais perante
os indivíduos, sem as quais, aliás, não se tornaria possível
organizar a vida em sociedade. Entretanto, sabe-se que,
para organizar, necessário se faz utilizar o poder, quer
dizer, pressupõe-se a existência de um indivíduo – ou de
um grupo de indivíduos – hierarquicamente superior aos
demais que dita as regras de organização, até por conta do
fato milenar de que as pessoas não se organizam
voluntariamente, sendo imprescindível, portanto, a
existência de uma soberania para reger uma sociedade e
torná-la organizada”
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Fretas Bastos, 12ª ed. 2017.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder:
Q1935049
Direito Administrativo
“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por
exemplo, pode se dar independentemente de mandado
judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de
alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de
estabelecimento comercial que não atenda às exigências
do código sanitário, quando não tenha atendido “às
intimações administrativas, à interdição de imóvel que
não atenda às normas de segurança”.
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Ed. Freitas Bastos, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 12ª ed. 2017.
Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
Q1935050
Direito Administrativo
Investidura de Ministro do STJ, que resulta da tomada da
vontade do próprio Tribunal, na formação da lista tríplice,
com a vontade do Presidente da República; nomeação de
Desembargador para os Tribunais Federais na escolha de
um nome que integra aquela lista, quanto à formação,
podem ser classificadas como atos: