Questões de Concurso Público TJ-MS 2023 para Juiz Substituto
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Q2144098
Direito Empresarial (Comercial)
Na sentença de falência de Azulejos e Revestimentos Naviraí
Ltda., o juiz fixou o termo legal em noventa dias anteriores ao
pedido de recuperação judicial.
O administrador judicial, ao examinar a relação de credores,
verificou a outorga de garantia real ao Banco Rochedo S/A,
financiador do devedor no curso da recuperação judicial, com
base em previsão contida no plano de recuperação aprovado.
Não foi constatado consilium fraudis no negócio e sua realização
se deu dentro do termo legal, tendo o devedor recebido os
recursos correspondentes.
Considerados esses fatos e as disposições da legislação
falimentar, é correto afirmar que a garantia outorgada pelo
devedor ao Banco Rochedo S/A, realizada com previsão no plano
de recuperação aprovado:
Q2144099
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 14.112/2020 introduziu na Lei nº 11.101/2005 um
Capítulo contendo disposições sobre Insolvência Transnacional.
Acerca das disposições gerais, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em:
I. O juiz somente poderá deixar de aplicar as disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional se, no caso concreto, a sua aplicação configurar manifesta ofensa à ordem pública, aos usos internacionais e aos bons costumes. II. Na interpretação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância dos usos e costumes empresariais (lex mercatoria). III. Na aplicação das disposições do Capítulo sobre Insolvência Transnacional, será observada a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, quando cabível. Está correto somente o que se afirma em: