Questões de Concurso Público CODEBA 2016 para Analista Portuário - Advogado
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Q620503
Direito Tributário
Em maio de 2015, a União aumentou, por meio de lei, as
alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de
itens de alimentação e higiene.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.
Q620504
Direito Tributário
A União instituiu, por meio de lei ordinária, empréstimo
compulsório para atender a despesa extraordinária decorrente
de calamidade pública.
Sobre essa lei, assinale a afirmativa correta.