Questões de Legislação Federal - Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego para Concurso
Foram encontradas 25 questões
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que
Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
Constitui ato de conflito de interesse, mesmo decorridos seis
meses da aposentadoria, utilizar-se de informação
privilegiada obtida em razão das atividades exercidas no
cargo no âmbito do Poder Executivo federal.
Situação (1): Ana, filha da diretora financeira de uma empresa de sociedade anônima e economia mista, ouviu informações confidenciais dos resultados financeiros da empresa em que a mãe trabalha. Antes que fossem divulgados ao público, ela compartilha essas informações com um amigo, que investe em ações da empresa.
Situação (2): João é o atual Secretário do Ministério do Meio Ambiente e recebeu um brinde distribuído como cortesia de uma empresa que deseja obter uma licença ambiental para construir uma usina em uma área de preservação ambiental. Como Secretário, ele tem influência direta sobre a concessão de licenças ambientais e a avaliação de projetos que envolvem impactos ao meio ambiente.
Situação (3): Carlos é médico em um hospital público estadual e membro de uma organização sem fins lucrativos que promove a conscientização sobre saúde mental. Ele participa de ações de voluntariado nos finais de semana.
Situação (4): Maria é servidora como engenheira civil na prefeitura e casada com um arquiteto que trabalha em uma empresa de consultoria. A empresa do marido possui contratos na área de atuação da prefeitura.
Considerando-se as circunstâncias apresentadas e os preceitos da Lei no 12.813/2013, há conflitos de interesses no caso de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/13, é correto afirmar que