Questões de Legislação Federal - Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita para Concurso
Para a garantia de acesso à justiça ao hipossuficiente econômico,
faz-se necessário o enfrentamento de conceitos como justiça
gratuita e assistência judiciária gratuita. A esse respeito, é correto
afirmar que
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A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública
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Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado
por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que
pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam
prestar declaração por escrito da situação econômica de
carência. No entanto, determinado notário exige que a
declaração venha acompanhada por comprovação de
renda do interessado na isenção. A exigência é:
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