Questões de Legislação Estadual - Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica para Concurso
A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI
ESTADUAL 13.199/99:
Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, na condição
de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos – SEGRH-MG, EXCETO:
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Resposta:
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