Questões de Legislação Estadual - Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) para Concurso

Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo governador do Estado para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, para igual período.

O Conselho Estadual de Previdência é o órgão de administração geral do Igeprev.

Por ser um fundo previdenciário, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com gestão empresarial, que administra patrimônio e receita de terceiros.

A Procuradoria Jurídica não é unidade da estrutura organizacional básica do Igeprev, sendo considerada um órgão auxiliar da presidência do instituto.

A Diretoria Executiva é constituída por nove membros efetivos e igual número de suplentes, integrada por representantes do governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público estadual, militares da ativa e aposentados, entre outros.

O Conselho Fiscal é composto de nove membros efetivos, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público e dos segurados, sendo exigido dos respectivos ocupantes diplomação em curso superior e pós-graduação em assuntos de natureza contábil e econômico-financeira, para mandato de um ano, podendo haver recondução por igual período.

À Procuradoria Jurídica compete, mediante observância às previsões contidas na referida lei, representar o Igeprev judicial e extrajudicialmente, exercendo a advocacia consultiva e de assessoramento jurídico do instituto, e, ainda, ao procurador chefe é atribuída a competência para compor a Diretoria Executiva.

Os núcleos regionais serão instalados, além de em Belém, nos municípios de Santarém, Marabá e Castanhal.

À Diretoria de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao presidente do Igeprev, compete planejar, elaborar, coordenar, acompanhar e avaliar o planejamento e orçamento anual do Igeprev, observando as diretrizes estabelecidas nos programas, nos planos e nas ações do governo do estado e no Planejamento Plurianual.

O patrimônio do Igeprev será aplicado integralmente com vista à consecução dos objetivos sociais desse instituto, revertendo, em caso de extinção, à entidade de fins não econômicos designada no Regimento Interno, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes.

O quadro de pessoal do Igeprev é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e de empregos públicos.

As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Igeprev constarão em regimento.

A investidura nos cargos de provimento efetivo far-se-á por nomeação do chefe do Poder Executivo, e a nos cargos em comissão dar-se-á por nomeação do presidente do Igeprev.

Os servidores do quadro do Igeprev fazem jus à gratificação de escolaridade, na quantia correspondente a 80%, para cujo exercício a lei exige habilitação correspondente à conclusão do grau universitário, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

A relação jurídica de trabalho dos servidores em cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão é a prevista na Lei n^o 5.810/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.