Questões de Legislação Estadual - Lei nº 5.816 de 1998 - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro para Concurso
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Q1654716
Legislação Estadual
A Ilha da Trindade, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.816
de 1998, a qual estabelece o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro do Espírito Santo (PEGC/ES),