Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, visando a remodelar a estruturas de segurança do Estado.
A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima 

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, iniciou, com sua assessoria, a análise da possibilidade de apresentar uma emenda substitutiva global, em relação a determinado projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, que já tinha sido apreciado pelas comissões permanentes.
Ao final da análise, concluiu-se corretamente que 

De acordo com a Lei n o 18.334/2022, o Poder Executivo é autorizado a instituir e explorar a Loteria Estadual de Santa Catarina, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações de combate e erradicação da pobreza, prioritariamente em habitação, nos termos do regulamento.
O serviço público de loterias deve ser delegado a 

Para determinar os Municípios que terão prioridade na distribuição de recursos pelo agente financeiro, a Lei nº 18.334/2022, que institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, utiliza como critério prioritário

De acordo com a Lei Complementar SC nº 741/2019, o modelo de gestão da Administração Pública Estadual será implementado por meio de indicadores de desempenho e resultados, objetivando, entre outros pontos,