Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Acre para Concurso

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Q2476469 Legislação Estadual
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.

I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

Estão certos apenas os itens
Alternativas
Q2449879 Legislação Estadual
De acordo com o art. 101, inciso V da Constituição do estado do Acre,
Alternativas
Q2449871 Legislação Estadual
No exercício da iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, o Tribunal de Justiça deve observar:
Alternativas
Q2449870 Legislação Estadual
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual: 
Alternativas
Q1977521 Legislação Estadual

Acerca da Constituição do Estado da Paraíba, julgue o item que se segue.


Os conselheiros do TCE/PB serão processados e julgados, originariamente, pelo STJ nos crimes comuns e nos de responsabilidade.

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: C
5: C