Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para Concurso
Foram encontradas 22 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261391
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e
Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), ao lavrar um assento de
nascimento deverá o oficial de registro civil das pessoas
naturais observar o seguinte:
I. A naturalidade do registrando poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.
II. Na hipótese de a genitora não manifestar interesse em declarar o nome do suposto pai, o Oficial colherá declaração nesse sentido, não lavrará o registro e remeterá o expediente ao Juiz com atribuição administrativa do cartório.
III. Não se fará qualquer referência à natureza da filiação.
I. A naturalidade do registrando poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.
II. Na hipótese de a genitora não manifestar interesse em declarar o nome do suposto pai, o Oficial colherá declaração nesse sentido, não lavrará o registro e remeterá o expediente ao Juiz com atribuição administrativa do cartório.
III. Não se fará qualquer referência à natureza da filiação.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261389
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria
Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre
a inclusão do número do CPF nos assentamentos do
registro civil das pessoas naturais.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261388
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e
Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
Alagoas (CNNR-CGJ/AL), considere as seguintes afirmações sobre o registro de nascimento de indígena no
Registro Civil das Pessoas Naturais:
I. O assento de nascimento de indígena não integrado é facultativo, e sua inscrição far-se-á no Livro “A”.
II. O RANI – Registro Administrativo de Nascimento Indígena – apresentado pelo declarante ou pelo próprio registrando é documento hábil para proceder ao registro civil, sempre que contiver todos os elementos necessários para o registro de nascimento.
III. Todo o assento de nascimento de indígena realizado pelo registrador deverá ser, imediatamente, comunicado à FUNAI, para as providências necessárias ao registro administrativo, caso ainda não tenha sido feito.
IV. Não se registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, todavia, deve o oficial do registro civil considerar a identidade étnica do registrando, que poderá ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.
Estão corretas
I. O assento de nascimento de indígena não integrado é facultativo, e sua inscrição far-se-á no Livro “A”.
II. O RANI – Registro Administrativo de Nascimento Indígena – apresentado pelo declarante ou pelo próprio registrando é documento hábil para proceder ao registro civil, sempre que contiver todos os elementos necessários para o registro de nascimento.
III. Todo o assento de nascimento de indígena realizado pelo registrador deverá ser, imediatamente, comunicado à FUNAI, para as providências necessárias ao registro administrativo, caso ainda não tenha sido feito.
IV. Não se registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores, todavia, deve o oficial do registro civil considerar a identidade étnica do registrando, que poderá ser lançada como sobrenome, a pedido do interessado.
Estão corretas
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261386
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e
Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de
Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre a averbação da alteração do prenome, do gênero ou de ambos, à adequação
da identidade de transgênero, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2261385
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento nº 86/2019 da Corregedoria
Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta sobre
o pagamento dos emolumentos e demais acréscimos
legais quando da apresentação para protesto de títulos e
documentos de dívida.