Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins - Lei Orgânica do Município de Palmas para Concurso
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480578
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A respeito do processo legislativo municipal, assinale a
afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480577
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Assinale a alternativa CORRETA.
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
Os atos do Prefeito do município de Palmas podem ser classificados em:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fisioterapeuta
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Social - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Biomédico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Enfermeiro |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Farmacêutico / Bioquímico |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Fonoaudiólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Geriatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Angiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Cardiologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Dermatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Endocrinologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ginecologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Hepatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Infectologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Nefrologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Neurologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ortopedista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Patologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Pneumopediatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Psiquiatra |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Reumatologista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Ultrassonografista |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Terapeuta Ocupacional |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Médico Veterinário - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Odontólogo |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Nutricionista - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Psicólogo - SMS |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Profissional de Educação Física |
Q2480575
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar a responsabilidade do servidor por falta ou
irregularidade praticadas no exercício do cargo ou função, por
ação ou omissão, dolosa ou culposa ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre
este tema e com base no Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de
Palmas. Analise as afirmativas a seguir:
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. os processos administrativos disciplinares compreendem dois procedimentos: a sindicância e o processo administrativo disciplinar, sendo que o primeiro pode resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão, ou instauração de processo administrativo disciplinar.
II. as denúncias sobre irregularidades serão sempre objeto de apuração por parte da administração, mesmo que sejam anônimas ou não tragam elementos probatórios.
III. as situações que podem levar à demissão estão taxativamente elencadas na lei e não cabem atenuantes ou outros critérios de dosimetria para aplicação de penalidades mais brandas.
IV. é exclusiva dos chefes dos poderes do município a competência para aplicação das penalidades de demissão, destituição de cargo em comissão e de função de confiança, e as de cassação de aposentadoria e disponibilidade; e dos secretários municipais, ou equivalentes, as demais penalidades, de suspensão e advertência.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479566
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Entre as atribuições dadas a determinado agente ou órgão
público pela Lei Orgânica do município de Palmas, é CORRETO
afirmar que as atividades de consultoria e assessoramento ao
Poder Executivo e à organização e administração do patrimônio
imobiliário municipal são competências:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Provas:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente Comunitário de Saúde
|
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Combate às Endemias |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente de Serviços em Saúde |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Auxiliar de Consultório Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Protético Dentário |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Técnico em Laboratório de Análises Clínicas |
Q2479562
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
A Lei Orgânica do município de Palmas dispõe que “constituem
bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que, a qualquer título, pertençam ao Município”. A respeito
dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.