Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei nº 686 de 1981 - Dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Coqueiral para Concurso

Conforme a Lei Municipal nº 686/1981, recompor a pavimentação removida para instalação ou reparo de canalização de água ou esgotos em ruas caberá ao(à):

Conforme a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, são deveres e obrigações dos usuários:

I. Zelar pelo hidrômetro ou limitador de consumo.
II. Manter as instalações prediais em boas condições de funcionamento, evitando desperdício de água.
II. Comunicar ao SAAE qualquer anormalidade nas instalações, ramal ou coletor prediais ou no hidrômetro ou limitador de consumo.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, o fornecimento de água será interrompido nos seguintes casos:

I. Por ligação abusiva ou clandestina.
II. Pela falta de pagamento devido ao SAAE.
III. Para atender interesses pessoais ou corporativos.

Quais estão corretas?

De acordo com o parágrafo único do Art. 15 da Lei nº 686/1981, que dispõe sobre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e dá outras providências, as modificações e substituições que, a critério da SAAE, se tornem necessárias, serão custeados pelo: