Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal para Concurso
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |
Q1696651
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com os artigos 2o
e 4o
, inciso III da Lei municipal nº
9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que
serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da
decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao
princípio
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |
Q935204
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal
9.861/2016, é vedada à administração pública
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |
Q935200
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal
9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos
antes da decisão, os quais serão objetos de consideração
pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |
Q931804
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que
regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipal, pode ser objeto de delegação: