Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei nº 9.861 de 2016 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal para Concurso

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Q1696651 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com os artigos 2o e 4o , inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio
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Q935204 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública
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Q935200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:
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Q931804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:
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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: D