Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei nº 2.396 de 2008 - Plano Diretor do Município de Morrinhos para Concurso

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Q2226193 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O atual plano diretor municipal de Morrinhos, criado pela Lei municipal n. 2.396, de 22 de fevereiro de 2008, teve a última alteração realizada em 2020, e é um importante instrumento de planejamento municipal previsto pelo Estatuto das Cidades para ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. A partir das regras do Estatuto da Cidades, caso a procuradoria municipal fosse provocada para se manifestar sobre o plano diretor municipal de Morrinhos, dentre outros aspectos, deverá se posicionar sobre a necessidade de
Alternativas
Respostas
1: D