Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás - Lei Complementar nº 50 de 2022 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alexânia para Concurso
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Os valores devidos ao Erário Municipal devem ser descontados das verbas rescisórias no momento da demissão ou exoneração do servidor público, seja por iniciativa do município ou a pedido do próprio servidor.
A concessão do regime de teletrabalho é opcional e limitada às atividades ou responsabilidades do cargo público em que seja viável mensurar de maneira objetiva a produtividade do servidor público.
No município de Alexânia, o servidor público sujeito a uma jornada de trabalho especial corrida sofrerá uma redução em seus vencimentos.
O servidor público que não obtiver habilitação durante o estágio probatório será submetido a um novo período de estágio até alcançar a devida habilitação.
O servidor público recém-empossado terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de assinatura do termo de posse no cargo público, para entrar em exercício.