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Q2476451

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476451 Direitos Humanos

A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

Alternativas

Todas as medidas concernentes à criança, previstas na referida Convenção, executadas por entidades de assistência social, sejam públicas ou privadas, assim como aquelas executadas por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem priorizar o superior interesse da sociedade.

É inadequado fornecer informações à criança sobre as razões de qualquer intervenção, independentemente do seu nível de entendimento, devendo essas informações ser comunicadas somente aos pais ou seus responsáveis.

Os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários.

A criança possui o direito à liberdade de expressão, que inclui o direito de buscar, receber e disseminar informações e ideias de qualquer natureza, sem restrições, verbalmente ou por qualquer outro meio de sua escolha.

Os Estados-partes em conflito armado não podem recrutar pessoas com menos de dezesseis anos de idade para servir em suas forças armadas.

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Q2474286

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474286 Direitos Humanos

No Brasil, o governo federal lançou o aplicativo “SABE – conhecer, aprender e proteger”, cuja finalidade é “auxiliar crianças e adolescentes a se protegerem contra violências físicas, psicológicas e sexuais”.

Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/10/conheca-acoes-lancadas-pelo-governo-federal-para-a-protecao-de-criancas-eadolescentes. Acesso em: 15 fev. 2024.

No caso, encontra a referida ação governamental correspondência na norma disposta na Convenção sobre os Direitos da Criança, que trata sobre:

Alternativas

A possibilidade que tem o Estado, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo, de interferir na proteção da criança.

O dever do Estado de adotar medidas administrativas apropriadas à proteção da criança contra todas as formas de violência física ou abusos.

O dever do Estado de adotar medidas legais apropriadas à proteção da criança contra a liberdade de expressão de fatos que lhe seja de direito.

O dever do Estado de adotar medidas judiciais apropriadas à proteção da criança contra a violência meramente psicológica.

A possibilidade que tem o Estado, desde que devidamente autorizado pelo Poder Judiciário, de interferir na proteção da criança.

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Q2474285

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474285 Direitos Humanos

Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos pais em contraposição às exigências estatais para regulamentação de ações que tem por objeto direitos reconhecidos às crianças. Nesse sentido, prevê a Convenção sobre os Direitos da Criança:

Alternativas

O dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, tratando-se de direito inalienável do Estado.

O direito dos pais de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, quando devidamente autorizados pelo Estado.

O dever dos pais em acatar os planos governamentais de instrução e orientação, condicionado à manifestação de conselhos populares.

O direito dos conselhos comunitários de proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, observandose sempre o interesse estatal.

O direito dos pais em proporcionar às crianças instrução e orientação adequadas, independentemente de autorização do Estado.

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Q2474284

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Guarda Municipal |

Q2474284 Direitos Humanos

Sabe-se que as regras e as normas internacionais de proteção a direitos humanos se encontram estabelecidas em diversos diplomas, acordos, tratados, declarações e convenções específicas sobre o assunto, cujos estados soberanos se propõem à ampla observação e respeito, cuidando a “Convenção sobre os Direitos da Criança”, por exemplo, de estabelecer a

Alternativas

proteção às crianças e o cuidado necessário ao seu bem-estar.

liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.

proteção contra a prisão arbitrária ou exílio.

proteção contra o tratamento degradante.

liberdade para, desde que espontaneamente, mudar a nacionalidade.

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Q2374388

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374388 Direitos Humanos

Acerca do monitoramento dos tratados internacionais específicos de direitos humanos no sistema global, a Convenção

Alternativas

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende da aceitação expressa.

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento individual é previsto em protocolo facultativo.

sobre os Direitos da Criança prevê, em seu texto, a apresentação de relatórios periódicos enquanto o sistema da peticionamento individual e de comunicação interestatal são previstos apenas no terceiro protocolo facultativo.

sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação do relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais, sendo que o sistema de peticionamento individual depende de aceitação expressa.

contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes prevê, em seu texto, a obrigatoriedade da apresentação de relatórios periódicos e a possibilidade de comunicações interestatais enquanto o sistema de peticionamento Individual é previsto em protocolo facultativo.

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1: C

2: B

3: E

4: A

5: C

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