Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas.

I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.

III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


Estão corretas as afirmativas

Considerando os conhecimentos sobre a teoria da tributação, analise as afirmativas a seguir.

I. São considerados princípios básicos de um sistema tributário ótimo: capacidade de pagamento por parte dos contribuintes; tributo adequado; arrecadação conveniente e necessária; baixo custo para efetiva arrecadação.
II. São características desejáveis em um sistema tributário ótimo: neutralidade; simplicidade; flexibilidade; responsabilidade política e equidade.
III. Admite-se que os tributos têm as seguintes funções: arrecadatória, redistributiva e alocativa.


Está correto o que se afirma em

O Chefe do Executivo do Município pretende transferir recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. Todavia, essa operação é vedada pela Constituição de 1988 e pelo princípio do(a): 

O Estado Alfa, que compõe a República Federativa Brasil e se submete a atual Constituição de 1988, precisa de receitas para gerar o equilíbrio das finanças públicas. O Governador do Estado protocola ofício junto à União para que o Banco Central emita moeda em seu favor a título empréstimo. Considerando o disposto e a CF/1988, assinale a afirmativa correta.

A limitação constitucional ao poder dos entes da Federação de tributarem uns aos outros tem a função de preservar o pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta entre as pessoas políticas integrantes da administração direta. Sobre a imunidade tributária recíproca, é correto afirmar que: