Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso

A Constituição Federal de 1988 reservou algumas matérias para serem disciplinadas por lei complementar.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzidos no Estado. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a previsão contida na norma estadual é:

Em consonância com as disposições da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é INCORRETO afirmar que aos Municípios seja vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça e instituir impostos sobre:

Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor sobre garantias individuais do contribuinte sempre serão inconstitucionais, vez que abordam matéria intangível (cláusulas pétreas).

( ) Em face da amplitude do princípio da legalidade estatuído na Constituição Federal, a multa tributária, por gerar uma obrigação a ser adimplida pelo infrator, deve ser estatuída em lei.

( ) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo (que não se confunde com o seu aumento) e a fixação do prazo para recolhimento são exemplos de exceções ao princípio da legalidade tributária.

( ) Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória para instituir impostos sobre grandes fortunas.

A sequência está correta em

O Estado Alfa, em razão da drástica redução da arrecadação tributária, foi obrigado a contingenciar as despesas a serem realizadas. Em razão desse quadro, as receitas disponíveis não eram suficientes para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo. Por tal motivo, o Governador do Estado consultou sua assessoria sobre a possibilidade de receber transferências voluntárias da União para o pagamento das referidas despesas.

Foi corretamente informado ao Governador do Estado que, nos termos da Constituição da República