Questões de Direito Tributário - ISSQN para Concurso
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Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência
do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das
obrigações de fazer, obrigações de dar.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
É legítimo aos municípios editar leis prevendo a
obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da
administração municipal, de todas as empresas que prestem
serviços no respectivo território, ainda que o estabelecimento
esteja localizado e registrado em município diverso, sob
pena de, em caso de descumprimento dessa obrigação, impor
ao tomador dos serviços a retenção do ISS devido.
Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente.
As operações relativas a licenciamento ou cessão do direito
de uso de softwares, sejam eles padronizados ou elaborados
por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não
do ICMS.