Questões de Direito Tributário - Denúncia Espontânea para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade por cometimento de infração, é
excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da
importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Julgue o item subsequente.
Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a
penalidade decorrente do atraso na entrega de
declaração.
Julgue o iten subsequente.
Julgue o iten subsequente.