Questões de Direito Processual Penal - Lei Processual Penal no Espaço para Concurso
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Com base no disposto no art. 1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
A lei processual penal admite interpretação
extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais
de direito.