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Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
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Q2478019

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q2478019 Direito Processual Penal

Atos de calúnia, difamação ou injúria configuram, nos termos da Lei Maria da Penha, violência:

Alternativas

Física.

Moral.

Psicológica.

Sexual.

Patrimonial.

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Q2478018

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Q2478018 Direito Processual Penal

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:

Alternativas

Crime.

Ato de desobediência civil.

Insubordinação.

Contravenção penal.

Ato de resistência.

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Q2474114

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |

Q2474114 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é resultado da luta de movimentos feminista, cujo objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Neste sentido, é correto afirmar que

Alternativas

o descumprimento da medida protetiva configura infração administrativa, prevista pena de multa pessoal por inobservância da determinação judicial.

o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.

as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo correspondente a duração do processo, que apura os fatos criminosos, sob pena de violação a liberdade do acusado.

a referida lei possui caráter exclusivamente penal, uma vez que dispõe sobre crimes com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar.

o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres cisgênero.

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Q2472982

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |

Q2472982 Direito Processual Penal

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,

Alternativas

o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

o espaço compartilhado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

a concessão de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica.

o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.

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Q2470255

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2470255 Direito Processual Penal

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

Alternativas

O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.

A inclusão em pesquisa.

Os serviços de contracepção de emergência.

A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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Respostas

1: B

2: A

3: B

4: A

5: B

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Questões de Direito Processual Penal - Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 para Concurso

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