Questões de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias
e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais,
aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para
responder rapidamente a novas demandas sociais sem a
necessidade de passar pelo processo legislativo
tradicional.
Julgue o item a seguir.
No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo
art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da
Constituição Federal, estabelece que não pode haver
punição por um fato que não esteja expressamente
previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de
pena sem prévia definição legal. Esse princípio é
essencial para a segurança jurídica, garantindo que
ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem
crimes ou penas.
Acerca da aplicação da Lei Penal, julgue os itens a seguir:
I. A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. Constitui direito do investigado não se autoincriminar e de se manter em silêncio.
III. A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
Assinale a opção correta.
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