Questões de Direito Constitucional - Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment para Concurso
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A respeito do crime de responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prestação de informações falsas por Ministro de Estado constitui crime de responsabilidade na hipótese de pedido escrito de informações feito pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) O retardo na liquidação regular dos precatórios, por parte do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, constitui crime de responsabilidade.
( ) É constitucionalmente legítima a criação de crime de responsabilidade pelo legislador estadual, desde que destinada a condutas do Governador de Estado.
As afirmativas são, respectivamente:
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da
República declare guerra sem a autorização do
Congresso Nacional em qualquer circunstância, como
medida para assegurar a soberania nacional.
Sobre o tema é correto afirmar que a referida lei é
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra