Questões de Direito Constitucional - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT para Concurso
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Q1978894
Direito Constitucional
O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais)
é a parte transitória da Constituição Federal
(CF/88). Sobre qual é a finalidade do ADCT,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Lidianópolis - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Fiscal |
Q1941279
Direito Constitucional
De acordo com a emenda constitucional nº 29 de
1998, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o
que se afirma e assinale a alternativa que apresenta
a sequência correta.
( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.
( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde.
( ) Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalente.
( ) Esta emenda altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais.
( ) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde.
( ) Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalente.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |
Q1917347
Direito Constitucional
Texto associado
Determinada empregada teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, tendo o seu empregador lhe concedido aviso prévio indenizado. Durante o período do aviso prévio, a empregada confirmou seu estado gravídico.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e constitucionais a ela pertinentes, julgue o item subsequente.
A estabilidade provisória da gestante significa que, desde a confirmação da gravidez a até cento e vinte dias após o parto, ela não poderá ser dispensada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866676
Direito Constitucional
Proposição legislativa estadual que criar renúncia de receita a
título de desconto do pagamento de aluguel de imóveis públicos
no ano de 2021, com o escopo de abrandar os efeitos econômicos
adversos da pandemia de covid-19, deverá ser acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Abstraindo-se a
sua previsão em normas orçamentárias, essa obrigação
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
Q1847144
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das
instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.