Questões de Direito Administrativo - Sistema constitucional de remuneração para Concurso

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

do Governador do Estado.

do Prefeito.

dos Secretários Municipais.

constitucional, na medida em que o município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, além de integrar o Estado da federação.

constitucional, eis que a fixação dos padrões de vencimento observará a natureza e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

inconstitucional, porque os servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.

inconstitucional, pois ofende o princípio federativo e é vedado vincular espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.