Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação apresentada, João praticou abuso de poder.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que