Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso

Servidores públicos são as pessoas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Sobre servidores públicos, avalie as sentenças:
I - Os servidores públicos estatutários são ocupantes de cargos públicos submetidos ao regime estatutário, definido em lei, das Unidades da Federação e modificável unilateralmente, desde que respeitados os direitos adquiridos.
II - Depois de nomeados, as normas a que se submetem os servidores públicos estatutários, são de ordem pública, que não podem ser modificadas por meio de contrato.
III - Os empregados públicos são contratados pela legislação trabalhista aplicável com as alterações decorrentes da Constituição. Submetem-se a todas as normas constitucionais que definem requisitos para investidura, acumulação de cargos, vencimento e outras.
IV - Os servidores temporários são contratados para exercer funções em caráter permanente. São contratados por tempo indeterminado, mediante regime jurídico especial, disciplinado em cada Unidade da Federação.

Após a análise, pode-se afirmar:

Meirelles (2015, p. 79) define agentes públicos como "[...] todas as pessoas incumbidas definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal". Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os agentes administrativos são uma categoria dentro do grupo mais amplo dos agentes públicos e compõem a grande maioria dos prestadores de serviços, tanto para a administração direta quanto para a indireta do Estado.
II- Os servidores estatutários estão sujeitos às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocupam empregos públicos na Administração Pública.
III- Os agentes delegados representam o Estado, estão situados nos escalões mais altos do governo e são nomeados, eleitos, designados ou delegados para exercer atribuições de caráter constitucional.
IV- Os agentes honoríficos são aqueles que desempenham alguma atividade pública, em caráter transitório, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário – e, via de regra, sem remuneração.

Estão CORRETAS as afirmativas

O processo administrativo compreende o conjunto de atos e ritos levados à efeito perante ou por meio da Administração a fim de resguardar interesses dos Administrados que acessam os seus Órgãos exercendo o direito de petição. Para o cumprimento deste objetivo, a Administração deve

Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções, praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi categoricamente comprovado no curso de regular processo administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição de pena de demissão ao servidor. Inconformado, Carlos ajuíza ação judicial, pleiteando a reforma da decisão administrativa, a fim de que lhe seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem mesmo respondido a PAD, além de que constam em sua folha de assentamento funcional dois elogios.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos