Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso

O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada para atendê-la. O documento indispensável que consiste no planejamento preliminar da contratação e que evidencia um problema ou necessidade da Administração Pública é o/a: 

De acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, que possibilite a avaliação dos custos da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, e que contenha, dentre outros elementos, levantamento topográfico, soluções técnicas globais, identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos incorporados à obra, e orçamento detalhado do custo da obra, é o denominado:

De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação de proposta e lances, no caso de aquisição de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, quando adotado os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, é, em dias úteis, de:

Durante a elaboração de orçamentos de referência para obras e serviços de engenharia, entidades da administração pública custeadas pela União devem basear as composições dos custos unitários a partir de seus correspondentes nos bancos de dados públicos designados. De acordo com a Nova Lei de Licitações, os bancos de dados de preços de insumos e de custos de composições de serviços para obras de engenharia e transporte a serem referenciados prioritariamente são:

No que se refere a licitações e contratação para as Administrações Públicas diretas, o Edital de Licitação é o documento que descreve o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 que rege o tema, o Edital deverá ser divulgado em sítio eletrônico oficial, da seguinte forma: