Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
Foram encontradas 1.172 questões
O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.
Em assim sendo, o agente político determinou que a
Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre
a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no
estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de
mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido
integralmente.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual
fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a
apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,
I. Ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
II. Ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
III. Atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
IV. Certidões, atestados, declarações, informações fornecidas pela Administração Pública são dotadas de fé pública.
V. Presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
Em relação aos atributos dos atos administrativos, os conceitos apresentados representam, respectivamente:
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A autoexecutoriedade de que goza o ato administrativo
possibilita que o Estado o execute, nos limites
impostos pela lei, sem a necessidade de intervenção
do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, notadamente em relação ao conceito, aos requisitos, aos atributos, à classificação e às espécies, julgue o item.
A presunção de veracidade constitui um dos atributos
do ato administrativo, razão pela qual ele já começa
a produzir efeitos imediatos, mas nada que impeça a
Administração de reavaliá‑los, em caso de identificar
algum vício ou alguma inconveniência na sua edição.